Novidades

A nova versão do Programa da Dimob, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, traz ajustes na Ficha "Locação" para a entrada de dados mensais.

O Programa possibilita a impressão do Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis para entrega aos locadores e locatários.

Emite logo após a transmissão da declaração, notificação de multa por atraso na entrega e DARF, para o contribuinte que apresentar a Dimob fora do prazo.

Informações Importantes

O programa Dimob – Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias possibilita o preenchimento e gravação das declarações relativas aos anos-calendário 2002 em diante, a serem entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas:

1. que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
2. que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
3. que realizarem sublocação de imóveis;
4. constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

As pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o item 1 apresentarão as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.

As pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o item 4 estão obrigadas a apresentar a Dimob relativamente às operações ocorridas a partir de 01/01/2005, exceto quando se tratar de administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, que devem ser informadas a partir de 01/01/2006.

Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas da apresentação da Dimob.

A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:

1. as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;
2. os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Além de possibilitar a digitação, o programa permite a importação de dados a partir da geração de um arquivo de acordo com a descrição de leiaute aprovado pela RFB, disponível no menu Ajuda.

As Instruções de Preenchimento da Dimob encontram-se disponíveis em qualquer ponto do programa mediante utilização da tecla F1, podendo ser consultadas ou impressas a partir de opção do menu Ajuda.

Multa por Atraso na Entrega

A pessoa jurídica ou equiparada que, estando obrigada, deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, sujeitar-se-á às seguintes multas:

1) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;

2) cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Entrega de declarações gravadas utilizando a nova versão do programa Dimob

As declarações referentes às operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações ocorridas a partir de 01/01/2006 e aos pagamentos decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação ocorridos no ano, independentemente do ano do contrato, deverão ser efetuadas através da nova versão do programa da Dimob.

As declarações relativas às informações de exercícios anteriores e as retificadoras também deverão ser efetuadas através da nova versão da Dimob.

Base Legal

* Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16;
* Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 928 e 968 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99);
* Decreto nº 3.751, de 15 de fevereiro de 2001, art. 16;
* Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57;
* Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º;
* Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 33;
* Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006.

Links para acesso

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in5762005.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Dimob/PergResp.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Dimob/progDimob2007Umdisco.htm